Boletim Oficial n.º 21, I Série de 27-03-2015

Decreto-lei nº 21/2015

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças e do Planeamento (MFP).

Decreto-regulamentar nº 4/2015

Aprova o Estatuto do Fundo Autónomo de Apoio à Cultura.

Resolução nº 27/2015

Atribui pensão ou complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela constante do anexo I e que dela faz parte integrante e altera as resoluções n.º 38/2014, de 25 de abril e n.º 48/2014, de 5 de junho

Portaria nº 16/2015

Estabelece a natureza e o quantitativo dos meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, para a concessão de vistos e autorizações de residência e sua prorrogação, e os casos de dispensa ou substituição por termo de responsabilidade.

Portaria nº 17/2015

Aprova o modelo de pedido de autorização de residência ou da sua renovação.