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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 27-06-2014
Página Atual
Portaria n.º 36/2014:
Portaria n.º 36/2014:
Portaria n.º 36/2014:
Portaria n.º 36/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 27-06-2014
Entidade
:
Gabinete do Ministro
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Sumário
Regulamenta a utilização de canídeos como meio complementar de segurança privada nos termos do artigo 25º da Lei n.º 50/VII/2009, de 30 de Dezembro.