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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 19-01-2009
Página Atual
Decreto n° 1/2009:
Decreto n° 1/2009:
Decreto n° 1/2009:
Decreto n° 1/2009:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 19-01-2009
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.