BOE :: Boletim Oficial n.º 3, I Série de 19-01-2009 / Decreto n° 1/2009

Decreto n° 1/2009

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

Texto
Decreto n° 1/2009