Boletim Oficial n.º 3, I Série de 19-01-2009
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 19-01-2009
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento.
CONSELHO DE MINISTROS
Constitui Comissões de Acompanhamento dos Esquemas Regionais do Ordenamento do Território de Santiago, Fogo e Santo Antão.