BOE :: Boletim Oficial n.º 30, I Série de 09-08-2010 / Lei nº 66/VII/2010

Lei nº 66/VII/2010

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Jurídico dos Portos.

Texto
Lei nº 66/VII/2010