Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010
Página Atual
Lei n° 77/VII/2010:
Lei n° 77/VII/2010:
Lei n° 77/VII/2010:
Lei n° 77/VII/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime da divisão, designação e determinação das categorias administrativas das povoações.