Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010

Lei n° 75/VII/2010:

Estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais.

Lei n° 76/VII/2010:

Cria a Taxa Ecológica.

Lei n° 77/VII/2010:

Estabelece o regime da divisão, designação e determinação das categorias administrativas das povoações.

Decreto-Lei nº 27/2010:

Cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, abreviadamente designado SNHIS, cria o Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS) e estabelece as bases para a definição das condições de acesso dos agregados familiares de menor rendimento e das entidades promotoras aos benefícios e incentivos para a produção e aquisição de habitação de interesse social.

Decreto-Lei n° 28/2010:

Altera e adita alguns artigos ao Decreto-Lei n.° 26/2008, de 1 de Setembro.

Decreto-Lei n° 29/2010:

Regula a exploração e a cessão de exploração das pousadas de juventude de iniciativa pública.

Decreto-Lei n° 30/2010:

Cria a Inspecção-Geral de Jogos, abreviadamente IGJ, integrada no Ministério do Turismo, Indústria e Energia.

Decreto-Regulamentar nº 6/2010:

Aprova os novos Estatutos do Instituto de Gestão da Qualidade, doravante designado IGQ.

Portaria nº 28/2010:

Põe em circulação os selos da emissão “Doenças Crónicas”.

Portaria nº 29/2010:

Cria a Delegação dos Registos, Notariado e Identificação de Santa Catarina do Fogo.

Despacho:

Autorizando a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8° do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, um aval no valor de 85.000 USD (oitenta e cinco mil dólares), a favor do NOSI.