BOE :: Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010 / Lei n° 76/VII/2010:

Lei n° 76/VII/2010:

Lei n° 76/VII/2010:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Cria a Taxa Ecológica.