Resolução nº 50/2010
Resolução nº 50/2010
Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à transferência de verbas inter-projectos, com vista a reforçar o orçamento do Recenseamento Eleitoral Geral no Estrangeiro (REGE), bem como a construção da Esquadra de Santa Maria.
Resolução nº 50/2010