Boletim Oficial n.º 35, I Série de 13-09-2010

Decreto-Lei nº 36/2010:

Cria o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos, doravante IGJ.

Decreto-Regulamentar nº 9/2010:

Define e regula os parâmetros de habitação de interesse social.

Decreto-Regulamentar nº 10/2010:

Define e regula a Comissão de Coordenação e Credenciação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, abreviadamente designada de CCC-SNHIS.

Resolução nº 50/2010:

Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à transferência de verbas inter-projectos, com vista a reforçar o orçamento do Recenseamento Eleitoral Geral no Estrangeiro (REGE), bem como a construção da Esquadra de Santa Maria.

Resolução nº 51/2010:

Aprova o Relatório Combinado do Estado Parte – República de Cabo Verde.

Rectificação:

À Resolução nº 50/2010, publicado no Boletim Oficial nº 34/2010, de 6 de Setembro.