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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 13-09-2010
Página Atual
Decreto-Regulamentar nº 9/2010:
Decreto-Regulamentar nº 9/2010:
Decreto-Regulamentar nº 9/2010:
Decreto-Regulamentar nº 9/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 13-09-2010
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Define e regula os parâmetros de habitação de interesse social.