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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 37, I Série de 27-09-2010
Página Atual
Decreto-Lei nº 43/2010:
Decreto-Lei nº 43/2010:
Decreto-Lei nº 43/2010:
Decreto-Lei nº 43/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 37, I Série de 27-09-2010
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU).