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Boletim Oficial n.º 37, I Série de 27-09-2010
Decreto-Lei nº 37/2010
Decreto-Lei nº 38/2010
Decreto-Lei nº 39/2010
Decreto-Lei nº 40/2010
Decreto-Lei nº 41/2010
Decreto-Lei nº 42/2010
Decreto-Lei nº 43/2010
Decreto-Lei nº 44/2010
Decreto-Regulamentar nº 11/2010

Boletim Oficial n.º 37, I Série de 27-09-2010

Boletim Oficial n.º 37, I Série de 27-09-2010
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Decreto-Lei nº 37/2010
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as condições de acesso ao crédito para habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado.
Decreto-Lei nº 38/2010
CONSELHO DE MINISTROS
Prorrogando por um período de um ano, o regime de instalação da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.
Decreto-Lei nº 39/2010
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova nova Orgânica do Ministério da Saúde.
Decreto-Lei nº 40/2010
CONSELHO DE MINISTROS
Define os princípios fundamentais e as normas que regem a conduta dos Mediadores da Instituição de mediação no exercício de suas funções.
Decreto-Lei nº 41/2010
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas que regulam a circulação inter-ilhas de produtos agrícolas provenientes da ilha de Santo Antão.
Decreto-Lei nº 42/2010
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do voluntariado.
Decreto-Lei nº 43/2010
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU).
Decreto-Lei nº 44/2010
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa do 35º Aniversário da Independência Nacional e dos 550 anos da descoberta de Cabo Verde.
Decreto-Regulamentar nº 11/2010
CONSELHO DE MINISTROS
Define as Direcções Regionais do Ministério do Turismo, Indústria e Energia, abreviadamente designadas por DRMTIE.