BOE :: Boletim Oficial n.º 37, I Série de 27-09-2010 / Decreto-Lei nº 43/2010

Decreto-Lei nº 43/2010

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova Regulamento Nacional do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (RNOTPU).

Texto
Decreto-Lei nº 43/2010