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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 37, I Série de 27-09-2010
Página Atual
Decreto-Lei nº 40/2010
Decreto-Lei nº 40/2010
Decreto-Lei nº 40/2010
Decreto-Lei nº 40/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 37, I Série de 27-09-2010
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Define os princípios fundamentais e as normas que regem a conduta dos Mediadores da Instituição de mediação no exercício de suas funções.
Texto
Decreto-Lei nº 40/2010