BOE :: Boletim Oficial n.º 37, I Série de 27-09-2010 / Decreto-Lei nº 41/2010

Decreto-Lei nº 41/2010

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece as normas que regulam a circulação inter-ilhas de produtos agrícolas provenientes da ilha de Santo Antão.

Texto
Decreto-Lei nº 41/2010