BOE :: Boletim Oficial n.º 91, I Série de 27-09-2024 / Decreto regulamentar n.º 12/2024

Decreto regulamentar n.º 12/2024

Publicação:

Entidade:

Secretariado do Conselho de Ministros
CHEFIA DO GOVERNO

Forma:

Decreto-Regulamentar

Sumário

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Saúde Pública, doravante designado de INSP.

Texto