Boletins Oficiais

Fixa o montante da retribuição adicional mensal a ser atribuída ao pessoal de segurança da Polícia Judiciária afeto à Proteção de Individualidades e/ou Altas Entidades.

Aprova os Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente.

Estabelece a estrutura Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas.