Portaria nº 49/2023

Sumário
Aprova o modelo de receita médica de controlo especial, destinado exclusivamente à prescrição de medicamentos contendo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, e estabelece as regras específicas para a prescrição, dispensa, registos, comunicação, e aprova, ainda, o modelo de receituário

Texto
Portaria nº 49/2023