Boletim Oficial n.º 118, 2.º Suplemento, I Série de 15-11-2023

Portaria nº 49/2023:

Aprova o modelo de receita médica de controlo especial, destinado exclusivamente à prescrição de medicamentos contendo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, e estabelece as regras específicas para a prescrição, dispensa, registos, comunicação, e aprova, ainda, o modelo de receituário