BOE :: Boletim Oficial n.º 84, I Série de 03-09-2024 / Decreto-lei nº 42/2024

Decreto-lei nº 42/2024

Publicação:

Entidade:

Secretariado do Conselho de Ministros
CHEFIA DO GOVERNO

Forma:

Decreto-Lei

Sumário

Cria o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P., e aprova o respetivo Estatuto

Texto