Acórdão n.º 59/2024

Proferido nos autos de Pedido de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2024, requerido por um grupo de 15 deputados que integram o Grupo Parlamentar do PAICV, tendo por objeto as normas constantes do artigo 57.º do Estatuto dos Municípios e de segmento do artigo 421.º do Códig