BOE :: Boletim Oficial n.º 68, I Série de 22-07-2024 / Decreto-lei n.º 34/2024

Decreto-lei n.º 34/2024

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Forma:

Decreto-Lei

Sumário

Procede à segunda alteração ao Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social.

Texto