Portaria n.º 53/2023:

Sumário
Procede à segunda alteração a Portaria n.º 55/2013, de 14 de novembro, alterada pela Portaria n.º 24/2023, de 18 de maio, que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Repartição Especial dos Grandes Contribuintes.