Boletim Oficial n.º 130, I Série de 22-12-2023

Ordem do Dia

Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2023, e seguintes.

Resolução n.º 131/X/2023:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n.º 132/X/2023:

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2020.

Resolução n.º 133/X/2023:

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos relativo à Supressão Recíproca de Vistos para Detentores de Passaportes Ordinários.

Resolução n.º 134/X/2023:

Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio – Acordo Sobre as Subvenções à Pesca, adotado em Genebra, a 17 de junho de 2022.

Portaria n.º 53/2023:

Procede à segunda alteração a Portaria n.º 55/2013, de 14 de novembro, alterada pela Portaria n.º 24/2023, de 18 de maio, que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Repartição Especial dos Grandes Contribuintes.