BOE :: Boletim Oficial n.º 130, I Série de 22-12-2023 / Resolução n.º 131/X/2023:

Resolução n.º 131/X/2023:

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Publicação:

Boletim Oficial n.º 130, I Série de 22-12-2023

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

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