Extrato da Deliberação n.º 53/CSMP/2023/2024:

Sumário
Ratificando o Despacho do Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, de 28 de novembro de 2023, que autorizou o reingresso do Procurador da República Heidmilson Agues Frederico ao quadro da Magistratura do Ministério Público.