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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 113, I Série de 31-10-2023
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Decreto-lei n.º 29/2023:
Decreto-lei n.º 29/2023:
Decreto-lei n.º 29/2023:
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 113, I Série de 31-10-2023
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o Regime de Licenciamento da Pesca Comercial e das taxas para exercício da atividade da pesca comercial e realização de operações conexas de pesca.