Boletim Oficial n.º 113, I Série de 31-10-2023

Ordem do Dia:

Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 4 de outubro de 2023.

Decreto-lei n.º 29/2023:

Estabelece o Regime de Licenciamento da Pesca Comercial e das taxas para exercício da atividade da pesca comercial e realização de operações conexas de pesca.

Decreto-lei n.º 30/2023:

Estabelece as condições e os procedimentos relativos à adoção e apresentação do diário de pesca nas operações de pesca.