Despacho Conjunto n.º 18/2023:
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação e Ministério da Família e Inclusão Social
Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação e Ministério da Família e Inclusão Social
Definindo as condições de acesso das famílias de baixa renda e dos jovens ao arrendamento subsidiado do parque habitacional do Estado.