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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 91, I Série de 29-08-2023
Página Atual
Decreto-lei n.º 23/2023:
Decreto-lei n.º 23/2023:
Decreto-lei n.º 23/2023:
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 91, I Série de 29-08-2023
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova o Regime Jurídico de Avaliação Ambiental e Social Estratégica dos Planos e Programas em Cabo Verde.