Boletim Oficial n.º 91, I Série de 29-08-2023

Decreto-lei n.º 23/2023:

Aprova o Regime Jurídico de Avaliação Ambiental e Social Estratégica dos Planos e Programas em Cabo Verde.

Decreto-Regulamentar n.º 16/2023:

Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos.