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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, I Série de...
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Decreto-Lei n° 9/2011:
Decreto-Lei n° 9/2011:
Decreto-Lei n° 9/2011:
Decreto-Lei n° 9/2011:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, I Série de 31-01-2011
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula a importação de mercadoria por organismos públicos.