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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 21-06-2023
Página Atual
Lei nº 29/X/2023:
Lei nº 29/X/2023:
Lei nº 29/X/2023:
Lei nº 29/X/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 21-06-2023
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à segunda alteração à Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro, alterada pela Lei n.º 86/IX/2020, de 28 de abril, que aprova o Código Geral Tributário.