Boletim Oficial n.º 68, I Série de 21-06-2023

Lei nº 29/X/2023:

Procede à segunda alteração à Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro, alterada pela Lei n.º 86/IX/2020, de 28 de abril, que aprova o Código Geral Tributário.

Lei nº 30/X/2023:

Regula a prestação de serviços com ativos virtuais e a constituição de bancos digitais.