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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 21-06-2023
Página Atual
Lei nº 30/X/2023:
Lei nº 30/X/2023:
Lei nº 30/X/2023:
Lei nº 30/X/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 21-06-2023
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Regula a prestação de serviços com ativos virtuais e a constituição de bancos digitais.