BOE :: Boletim Oficial n.º 28, I Série de 22-08-2011 / Decreto-Regulamentar nº 11/2011

Decreto-Regulamentar nº 11/2011

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Altera os artigos 6º e 7º do Decreto-Regulamentar nº 8/2004, de 25 de Outubro.

Texto
Decreto-Regulamentar nº 11/2011