Boletim Oficial n.º 28, I Série de 22-08-2011

Resolução nº 29/VIII/2011:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e o Governo da República de Cabo Verde para a instalação do centro Regional da CEDEAO para a Energia Renovável e eficiência Energética.

Decreto-Presidencial n.º 29/2011:

Exonera o Major (Graduado) José Pedro Bettencourt do cargo de Promotor de Justiça Efectivo do Tribunal Militar.

Decreto-Lei nº 29/2011:

Fixa em 6.000$00 (seis mil escudos) o valor da pensão mínima de aposentação e de reforma devida aos funcionários dos serviços simples do Estado.

Decreto-Regulamentar nº 11/2011:

Altera os artigos 6º e 7º do Decreto-Regulamentar nº 8/2004, de 25 de Outubro.

Resolução nº 27/2011:

Autoriza a Ministra das Finanças e Planeamento a constituir, em nome do Estado, conjuntamente com investidores institucionais do sector da banca ou de outras empresas, um Fundo de Investimento Imobiliário de Habitação de Interesse Social, abreviadamente designado FHIS, com um capital social de 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos).

Resolução nº 28/2011:

Autoriza a assinatura de uma adenda para os trabalhos adicionais referentes a construção das condutas de adução em PEAD (Tubos em Polietileno de Alta Intensidade) PE100 DE400, que ligam o Reservatório de Monte Babosa ao Reservatório de Monte Pensamento e a conduta da avenida Cidade de Lisboa.

Portaria nº 29/2011:

Ratificado o Plano Detalhado de Palmarejo Grande (PD-PG).

Despacho Conjunto:

Ratifica o Projecto de Ordenamento Detalhado de Santa Mónica Beach Resort, sito na ZDTI de Santa Mónica.