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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 22-08-2011
Página Atual
Decreto-Regulamentar nº 11/2011:
Decreto-Regulamentar nº 11/2011:
Decreto-Regulamentar nº 11/2011:
Decreto-Regulamentar nº 11/2011:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 22-08-2011
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Altera os artigos 6º e 7º do Decreto-Regulamentar nº 8/2004, de 25 de Outubro.