Extrato de Despacho n.º 864/2023:
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Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
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Fixando Pensão de Sobrevivência a Porfiria Maria Fernandes Freire, herdeira hábil de Alberto Andrade Freire.