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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 59, I Série de 25-05-2023
Página Atual
Acórdão n.º 74/2023:
Acórdão n.º 74/2023:
Acórdão n.º 74/2023:
Acórdão n.º 74/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 59, I Série de 25-05-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Reclamação n.º 3/2023, em que é reclamante António Varela Oliveira e entidade reclamada o Supremo Tribunal de Justiça.