Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 50, 1.º Suplemento, I Série de...
Página Atual
Lei n.º 24/X/2023:
Lei n.º 24/X/2023:
Lei n.º 24/X/2023:
Lei n.º 24/X/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 50, 1.º Suplemento, I Série de 05-05-2023
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o Código Marítimo de Cabo Verde.