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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 50, 1.º Suplemento, I Série de...
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Lei n.º 24/X/2023
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 50, 1.º Suplemento, I Série de 05-05-2023
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o Código Marítimo de Cabo Verde.
Texto
Lei n.º 24/X/2023