Boletim Oficial n.º 50, 1.º Suplemento, I Série de 05-05-2023

Lei n.º 24/X/2023:

Aprova o Código Marítimo de Cabo Verde.

Lei n.º 25/X/2023:

Estabelece o Regime Geral da Política Florestal, abrangendo as normas referentes ao planeamento, ao ordenamento e gestão florestais, às atribuições do Estado e de outras entidades públicas e privadas no setor, determinando as incidências do regime florestal, a proteção e a conservação do património florestal, a valorização dos recursos florestais e o regime aplicável às contraordenações