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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011
Página Atual
Lei nº 84/VII/2011:
Lei nº 84/VII/2011:
Lei nº 84/VII/2011:
Lei nº 84/VII/2011:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 10-01-2011
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género.