Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 21-04-2023
Página Atual
Acórdão n.º 50/2023:
Acórdão n.º 50/2023:
Acórdão n.º 50/2023:
Acórdão n.º 50/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 21-04-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2021, em que é recorrente Mário José Avelino e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.