Boletim Oficial n.º 44, I Série de 21-04-2023
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 21-04-2023
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2022, em que são recorrentes Bernardino Monteiro Ramos e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 39/2020, em que são recorrentes Cristina Isabel Lopes da Silva Duarte e Outras, e entidade recorrida o Tribunal de Contas.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação n.º 1/2023, em que é recorrente Orlando Pereira Dias e entidade recorrida o Conselho de Jurisdição do MpD.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2017, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2021, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2020, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 47/2022, em que é recorrente Emiliano Joaquim Sanches Mendes e entidade recorrida o Tribunal de Contas.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2023, em que é recorrente Elvis Elisângelo Lopes Ferreira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2021, em que é recorrente Mário José Avelino e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.