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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 21-04-2023
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Acórdão n.º 47/2023:
Acórdão n.º 47/2023:
Acórdão n.º 47/2023:
Acórdão n.º 47/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 21-04-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2020, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.