Resolução n.º 28/2023:

Sumário
Autoriza o Ministério das Finanças a fazer a transferência de dotações orçamentais para garantir o reforço de verbas necessárias para o pagamento das pensões de preço de sangue aos herdeiros hábeis dos oito militares vítimas mortais do acidente de viação ocorrido no passado dia 2 de abril 2023, na descida da Serra Malagueta, ilha de Santiago.