Boletim Oficial n.º 36, I Série de 04-04-2023

Resolução n.º 26/2023:

Aprova as medidas de recuperação das áreas e atividades agropecuárias afetadas pelo incêndio florestal no Parque Natural de Serra da Malagueta e nas zonas limítrofes

Resolução n.º 27/2023:

Autoriza a prorrogação por quatro meses da medida adicional compensatória que visa a manutenção do preço do milho, devido à escalada de preço deste produto no mercado internacional, em decorrência da guerra entre a Rússia e a Ucrânia.

Resolução n.º 28/2023:

Autoriza o Ministério das Finanças a fazer a transferência de dotações orçamentais para garantir o reforço de verbas necessárias para o pagamento das pensões de preço de sangue aos herdeiros hábeis dos oito militares vítimas mortais do acidente de viação ocorrido no passado dia 2 de abril 2023, na descida da Serra Malagueta, ilha de Santiago.