Lei nº 90/VII/2011
Lei nº 90/VII/2011
Estabelece a Competência, a Organização e o Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Lei nº 90/VII/2011
Alterado por
Lei n.º 62/X/2025
:
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aprovada pela Lei n.º 90/VII/2011, de 14 de fevereiro.
: Lei nº 90/VII/2011, publicado no Boletim Oficial n.º 7, I Série de 14-02-2011